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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

O município pode exigir alguma taxa para que eu possa iniciar minhas atividades como MEI?

Como vimos o MEI está isento de qualquer custo ou taxa para formalização de sua empresa. Logo, os municípios também não podem cobrar taxas para permitir que o MEI comece a trabalhar. No entanto, a legislação não impede que a União, Estados e Municípios cobrem taxas de fiscalização após o início das atividades do MEI. Muitos municípios isentam o MEI de taxas de renovações (cobradas após o primeiro ano), mas é preciso se informar a respeito na prefeitura. Sobre o assunto, veja mais informações no item a seguir. Como posso identificar essas taxas? As principais taxas instituídas em leis municipais são: a) Taxa de Fiscalização de Estabelecimento A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos costuma ser cobrada em virtude do exercício de poder de polícia municipal. Isto é, trata-se da atuação dos órgãos municipais que exercem a fiscalização de controle, vigilância ou do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, seguran

Número de servidores públicos supera 6,2 milhões em municípios brasileiros

Com as mudanças constitucionais das últimas décadas, que redistribuiram poderes e redefiniram atribuições, houve descentralização territorial no Brasil com a criação de municípios e transferência de responsabilidades da União e estados para as prefeituras. Com isso, de 2005 para 2012 o número de servidores públicos que ingressaram nas administrações municipais chegou a 1.512.611, um avanço de 31,7%. Em 2012, o número total de servidores públicos municipais alcançou 6.280.213 servidores, o que representa 3,2% da população do Brasil, segundo a   Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2012, divulgada hoje (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a gerente da Munic,Vânia Pacheco, o crescimento não é expressivo quando comparado com o contingente de 2011, mas é necessário para fazer frente às obrigações transferidas para as prefeituras, como políticas de assistência social e saúde que antes eram tratadas em nível federal. “Se a gen