De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Olá, quero parabenizá-lo pelo blog.Só agora soube da existencia dessa ferramenta, apartir de agora irei acompanhar.Quis comentar no blog mas não deu certo, então tomei a liberdade de enviar esse email. Sou fiscal tributária do Município de São José do Rio Preto.Aqui as atividades são divididas por grupo, e o meu grupo, entre outras, é responsável pelo serviço de instrução, treinamento, orientação ...Começamos um trabalho de fiscalização de "auto escolas".Mas há muitas dúvidas em relação à base de cálculo.São retirados os repasses ao Ciretram, Dentran, Serviços médico etc?É atribuído um valor por aula?Ou considera-se como sendo serviço todo o valor pago pelo pretendente a motorista?Como fazem aí no Rio de Janeiro?Seria possível instituir um regime especial?Há poucas fontes para pesquisa desse assunto.Se tiver alguma para me indicar ficarei grata. Abraço e sucesso! Laryssa C. Lima Olá Laryssa A base de cálculo da Auto escolas é o total do serviço prestado ao aluno