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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

ESTÁGIO PROBATÓRIO - Servidor pode ser exonerado no primeiro triênio de trabalho se reprovado em estágio probatório

Em votação unânime, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legítima a exoneração de servidor público reprovado em estágio probatório, em procedimento administrativo regular. A decisão resulta de análise da apelação interposta por servidor exonerado contra sentença proferida pelo Juízo da 11.ª Vara Federal de Minas Gerais, que julgou improcedente seu pedido de anulação do ato administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) que o exonerou de cargo. O apelante argumentou que foi violado seu direito de defesa durante o processo administrativo, alegando não ter sido intimado da decisão final para que pudesse recorrer no prazo de 10 dias, além da ausência da autenticação nos documentos anexados ao processo. O estágio probatório é o período de exercício do servidor durante o qual é observada e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei, como assiduidade, discipli

Cargo de confiança e a Fiscalização Tributária

  Os servidores “fiscais” são constituídos em cargos de carreira criados por lei e  em regime estatutário. Não se permite, nem em caráter de excepcionalidade,  contratar pessoas para exercerem funções de fiscalização, mesmo que seja  por tempo transitório e determinado, ou para atender necessidade temporária  de excepcional interesse público.  Em relação às funções de confiança, distinguem-se as funções de  responsabilidades e atribuições relacionadas diretamente a um cargo de  carreira, daquelas de funções de conotação política e vinculada ao nível  superior da administração. Em outras palavras, funções de chefia ou diretoria  dos serviços de fiscalização são, obrigatoriamente, preenchidas por servidores  do cargo de carreira. Já as funções políticas, cujos cargos são definidos em lei,  e outras de assessoramento, cujos cargos não são legalmente previstos, estas  poderão ser preenchidas por pessoas que não fazem parte dos quadros de  carreira do respec

A carreira da Fiscalização Tributária

  A Carreira de Fiscal Tributário Municipal   Levando em conta o fato de que os Municípios receberam da Constituição Federal competência para instituir tributos, recebeu, em concomitância, o direito de criar o cargo de carreira de fiscalização tributária, além da competência de estabelecer normas legais para o exercício da função.  É dizer que uma coisa atrai a outra, pois não basta instituir os tributos sem o  quadro de servidores que irá fiscalizar o cumprimento das obrigações. Em  outras palavras, Município sem quadro fiscal não tem como exercer a  atribuição recebida e, assim, nem deveria instituir os tributos que lhe compete  se não houver quem os fiscalize.  Fiscal, sempre pessoa física, exerce um cargo público. Cargo público é criado  por lei, em número e denominação próprios, que congrega um conjunto de  atribuições devidamente especificadas, inclusive suas responsabilidades,  fixando sua relação na estrutura organizacional e estabelecendo a retribuiç