De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Como seria o atendimento a uma fiscalização tributária em tempos pós SPED? Filmaram uma reunião numa empresa após receber uma notificação fiscal questionando a qualidade dos arquivos digitais entregues. Será uma comédia ou uma tragédia? Vídeo de uso exclusivamente educacional sobre a relação fisco - contribuinte em tempos pós SPED criando uma parodia a partir do filme "A queda" de uma reunião numa empresa após receber uma notificação fiscal questionando a qualidade dos arquivos digitais entregues. fonte: https://www.youtube.com/watch?v=-_fS7bRhlEI