Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens com o rótulo Lei orgânica do Fisco

A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

Lei Orgânica do Fisco - uma questão de cidadania

Implantar a Lei Orgânica do Fisco não é uma questão corporativista, mas de cidadania, porque contribui para o cumprimento das funções do Estado na medida em que faz chegar aos cofres públicos os recursos provenientes dos impostos devidos. Este foi um dos eixos das discussões realizadas na segunda-feira (12/08) durante evento do Ciclo de Debates 2013 do SINFISCO-BH, que teve como tema Lei Orgânica do Fisco: Transparência, Autonomia e Justiça Fiscal e reuniu Auditores de Tributos de Belo Horizonte, Contagem, Santa Luzia, Mossoró (RN), Recife (PE), Serra (ES), Ribeirão Preto (SP) e do Distrito Federal. Durante a abertura do evento, a presidente do SINFISCO-BH, Cristina Ayer Taveira, destacou a importância da autonomia financeira, administrativa e funcional das administrações tributárias para que os fiscos, tanto federal, quantos os estaduais e municipais, possam atuar sem interferências internas ou externas, dando tratamento equânime ao contribuinte, independente de sua posição econômi

LEI ORGÂNICA DO FISCO - Administração Tributária

Lei Orgânica do Fisco em Debate O SINFISCO-BH realiza no próximo dia 12 de agosto evento do Ciclo de Debates 2013, com o tema Lei Orgânica do Fisco: Transparência, Autonomia e Justiça Fiscal. Os palestrantes convidados são a advogada e doutora em Direito Administrativo, Adriana Scheir, e o presidente do Sindifisco do Pará, Charles Johnson da Silva Alcântara, que participou ativamente das discussões do projeto e implantação da Lei Orgânica do Fisco naquele estado. As inscrições já estão abertas e as vagas são limitadas. para se inscrever.  Veja : http://www.sinfisco.com.br/ .. fonte: SINFISCO-BH UMA LEI PARA MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A edição de uma Lei Orgânica do Fisco é tema que  está em pauta nas mais variadas esferas das administrações  tributárias. Diversas entidades representativas de classe  dos Fiscos federal, estadual e municipal, estão se  mobilizando para a aprovação das suas Leis Orgânicas.  Desde a Emenda nº 42, de 19/12/03, que introduziu o  incis