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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

Qual a finalidade da Contribuição de melhoria ?

a (   ) propiciar o fim de litígio em matéria tributária. b (   ) evitar valorização de imóvel sem nenhum fundamento jurídico. c (   ) remunerar o Estado por obra pública que valorizam imóveis. d (   ) remunerar os serviços públicos específicos e divisíveis utilizados efetiva ou potencialmente pelo contribuinte. ********************************************************************************* I Direito Tributário na Constituição Federal 01 Sistema Tributário Nacional - Princípios Gerais gabarito: c fonte: Manual prático Direito Tributário para concursos e provas autor: Airto Ferronato