De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Brasília – No bojo dos debates sobre projetos que combatem a chamada guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu hoje (13) audiência pública para discutir projeto de lei que muda as regras de aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Representantes de associações de prefeituras e de segmentos empresariais demonstraram apoio ao projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Entre outras coisas, o texto propõe alíquota mínima de ISS de 2% – atualmente há municípios que têm estipulado alíquota de 0,88%. O projeto também visa a atualizar a lista do que pode ser considerado serviço e que pode ser tributado pelos municípios.
O representante da Frente Nacional de Prefeitos, Roberto Bertoncini, disse que a lei em vigência, que é de 2003, está desatualizada e não aborda determinados serviços de tecnologia que surgiram depois dela. É o caso dos aplicativos para smartphones, que se tornaram muito populares e não são corretamente tributados porque há dificuldade em saber se eles são produtos ou serviços.
“Diversos produtos não têm sofrido tributação por falta de previsão legal. Quando a lei atual foi criada eles ainda não existiam”, explicou Bertoncini. Segundo ele, o mesmo problema se aplica aos serviços gráficos, onde também há dificuldade em diferenciar quando a tributação deverá ser municipal (sobre serviços) ou estadual (sobre produtos).
Para Bertoncini, a correta aplicação da tributação, que será possibilitada pela atualização da lei, irá fortalecer a independência financeira dos municípios. Atualmente, há grande reclamação de que as prefeituras são muito dependentes do Fundo de Participação dos Municípios, que é fortemente afetado pelas isenções tributárias feitas pelo governo federal para estimular a economia.
“O fortalecimento dos municípios, da sua capacidade de gerar receita própria, é fundamental para que a gente possa atender às demandas sociais de serviços de educação, saúde, segurança e obras de mobilidade”, disse Bertoncini.
O relator do projeto, senador Armando Monteiro (PTB-PE), disse que poucos municípios têm implantado alíquotas de ISS muito abaixo do restante do país, praticando guerra fiscal nos mesmos moldes da que vem sendo observada entre estados no que se refere ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“A guerra fiscal se instalou nessa área. É o caso do leasing [serviço de financiamento utilizado principalmente para automóveis]. Quatro municípios se apropriaram de toda a receita de leasing do país, isso dá noção do tamanho da distorção”, exemplificou Monteiro.
O autor da proposta, senador Romero Jucá, ressaltou a importância de que o texto final a ser aprovado tenha condição de se manter atualizado pelo maior tempo possível. “É fundamental que a gente possa vislumbrar o futuro e prepara o processo tributário para o futuro de tecnologia que nós vamos ter”, disse.
A intenção do presidente da CAE, senador Lindbergh Faria (PT-RJ), é concluir os debates e votar o texto na comissão até o dia 28 deste mês. Em seguida, Lindbergh quer encaminhar a matéria com pedido de urgência para o plenário do Senado, de modo a agilizar a ida do projeto de lei para a Câmara.
fonte: Agência Brasil.
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