Pular para o conteúdo principal

A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

Redes sociais e o mercado de trabalho

A real das redes sociais


A internet atualmente já comprovou a sua importancia para o mundo corporativo, a sua eficiencia na difusão de informações e principalmente a sua capacidade de integrabilidade entre os mais diversos grupos sociais.



Recentemente escrevi um artigo mostrando a importância das redes sociais para as empresas, mostrando um pouco sobre essa nova tendência mercadológica, os impactos que elas trazem para o empresariado, enfim mapeamos o que viria a ser essa nova forma de manifestação sociocultural.
                   Agora vamos falar em particular do uso das redes sociais por usuários comuns, que a utilizam para, por exemplo, procurar um emprego, ou mesmo evitar que as redes sociais possam de alguma forma comprometer o seu desempenho profissional.

                   Como falei anteriormente, as redes sociais é um fenômeno que cresce assustadoramente no mundo, para se ter uma ideia inicial, o Brasil só perde em número de acessos a internet para o Estados Unidos, o qual dispensa maiores comentários, a crescente deste movimento brazuca é graças as facilidades de se obter um computador com acesso a internet.

                    Mas, falando em redes sociais, atualmente para aquele indivíduo que busca uma colocação no mercado de trabalho, eis ai uma boa ferramenta, milhares de anúncios são disponibilizados por empresas de recrutamento em seus sites, blogs, etc. E a praticidade para se ter acesso a essas informações é o grande diferencial, isso sem contar a projeção que o seu currículo ganha já que ele pode ser analisado por empresários em qualquer lugar do Brasil.

                    As empresas de recolocação profissional disponibilizam uma página a qual irá conter um mini histórico profissional do candidato, ela por sua vez será disponibilizada para todos os seus contratantes, tais como Vale, Tim, MMX, Schincariol, entre outras.

                     Vale destacar neste momento que, em algumas ocasiões certos processos seletivos, são marcados por consultas as redes sociais, as quais este candidato está inserido e neste momento são averiguados um pouco do perfil social dele. E para isso observam por exemplo as comunidades que ele participa, como no caso do Orkut.

                      Consequentemente manifestações do tipo: Eu odeio segunda-feira, ou eu detesto o meu chefe, ou meu chefe é um..., ou não gosto de acordar cedo, enfim, particularidades que pode minar o perfil profissional de cada um.

                      Substitua tais manifestações para, por exemplo, no twitter (uma espécie de diário eletrônico), hoje realizei um projeto que beneficiou a empresa em, ou participei de uma reunião sobre a pauta Y, o meu projeto sobre o produto X teve como resultado... Enfim, mostre nela um pouco de suas ações profissionais e os benefícios que elas trouxeram a curto e médio prazo, como uma forma de se promover, é isso mesmo, marketing pessoal.

                       Por fim, acredite meu caro leitor, as redes sociais vieram para ficar, são realidades que a cada dia ganham mais importância dada a sua mobilidade social, então que ela seja utilizada em favor de boas causas, e não seja o depósito de bobagens que não contribuem para absolutamente nada, comunique-se sim e muito, mas com cuidado...

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Quando um médico ou dentista se recusa a fornecer um recibo ou nota fiscal

FALTA DE RECIBO OU NOTA FISCAL? Você já deve ter ouvido do seu médico ou dentista: "com recibo o preço é este...; sem recibo você paga a metade?" Isso é sonegação fiscal! Um crime contra a ordem tributária! O profissional de saúde, como qualquer outro profissional, que nega ou deixa de dar a nota fiscal ou recibo pode ser punido com multa e reclusão de dois a cinco anos, conforme artigo 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/1990.* O consumidor está extremamente enganado quando pensa que está fazendo um ótimo negócio, aceitando essa proposta indecente. A despesa médica é descontada do Imposto de Renda. Além disso, o recibo é a grande prova do consumidor numa possível disputa judicial com o profissional. Procure, portanto, um órgão de defesa do consumidor e a polícia. Faça um Boletim de Ocorrência e peça a instauração de um inquérito policial, pois se trata de crime. Ou denuncie o fato à fiscalização: Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado ou Secretaria de Finança

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Um servidor público que possui a função de fiscal de Tributos Municipal, tem direito a ganhar adicional de periculosidade?                           Sim, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego   no texto: Características de Trabalho: 2544 :: Fiscais de tributos estaduais e municipais Condições gerais de exercício Trabalham em secretarias de fazenda dos estados e municípios. Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurno, noturno e irregulares. Podem permanecer em posições desconfortáveis por longos períodos, estar expostos a materiais tóxicos, radiação e ruído intenso, bem como a insalubridade, periculosidade e risco de perder a vida, ocasionalmente. Tais condições podem conduzi-los à estresse. O que é preciso ou quais são os critérios para conseguir o Adicional de Periculosidade?                

FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL - CBO

CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO Código Família Título 2544 Fiscais de tributos estaduais e municipais Títulos 2544-05 - Fiscal de tributos estadual 2544-10 - Fiscal de tributos municipal 2544-15 - Técnico de tributos estadual 2544-20 - Técnico de tributos municipal Descrição Sumária Fiscalizam o cumprimento da legislação tributária; constituem o crédito tributário mediante lançamento; controlam a arrecadação e promovem a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisam e tomam decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlam a circulação de bens, mercadorias e serviços; atendem e orientam contribuintes e, ainda, planejam, coordenam e dirigem órgãos da administração tributária. *Adicional de Periculosidade [ veja aqui ] * Veja também: Qual a função do Fiscal de Tributos [ veja aqui ] Formação e experiência Para o exercício das funções de Fiscal de tributos estadual e municipal requer-se curso superior. Para o Técnico