De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Abnor Gondim
BRASÍLIA - "É agora ou sabe-se lá quando." Depois de ter sido batizada pelo presidente Lula de a mãe do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)', a presidente eleita, Dilma Rousseff (PT), tem a chance histórica de virar a 'rainha da Reforma Tributária'.
A avaliação é do relator do projeto de mudança dessa legislação que empacou no Congresso, o deputado Sandro Mabel (PR-GO), líder do partido. Para ele, isso acontecerá se a futura presidente levar adiante o projeto, que já foi votado nas comissões e está pronto para ir ao plenário da Câmara.
"Se ela [Dilma] for fazer uma proposta nova, até que se discuta a proposta, encaminhe e tal, passa mais um ano, um ano e meio. A tramitação do projeto será influenciada pelas eleições municipais, aí vai complicar", explicou.
Segundo o relator, que quer permanecer no posto, o início de governo é o melhor momento para aprovar novas regras tributárias no País, pois a base aliada conseguiu eleger maioria folgada no Congresso.
Além disso, assegura que o seu relatório contempla as promessas de campanha de Dilma quanto à desoneração dos investimentos, da folha de pagamento e das exportações. E põe fim à guerra fiscal entre os estados.
O senhor acha que a Reforma Tributária sai no governo de Dilma?
Se ela mexer na reforma vai demorar de um ano e meio a dois anos para discutir na Câmara, e poder votar. Ou ela pega essa proposta, que já foi votada na Comissão, e põe para votar em plenário, e aí em seis meses ela vai ser a "rainha da Reforma Tributária".
O senhor acha importante permanecer na real autoria dessa proposta?
Eu, de todo jeito, vou estar no projeto. Dentro da Câmara, tem alguns que entendem, como eu, de reforma tributária. De repente, estou discutindo como relator, ou como não relator. Dessa proposta que está lá, eu sou o relator, então eu continuo no relatório.
O candidato derrotado, José Serra (PSDB), disse que preferia fazer reformas pontuais por se tratar de um tema muito polêmico. É melhor esquartejar a proposta?
Não. Porque não se consegue atingir todos os objetivos. Aí você vai fazendo os pedacinhos. Mas se você quiser fazer uma reforma mesmo, tem de ser feita desse jeito que nós desenhamos. Do jeito que está no relatório, você corta a guerra fiscal, mas você já dá o comando de como faz o incentivo justamente para acabar com a guerra fiscal. E as mudanças vão ser feitas paulatinamente.
A presidente eleita deu pistas de como deve ser a reforma. A princípio, terá a desoneração da folha de pagamentos, das exportações e dos investimentos. A sua proposta contempla esses princípios?
Tudo. O tempo todo e muitas outras.
Agora, quais são as grandes resistências à sua proposta?
Serra foi a grande resistência. Ele disse para mim que não queria que o Lula aprovasse essa reforma.
Mas houve também resistências tanto de integrantes da base aliada do governo quanto da oposição. Ainda assim, o senhor acha que deve continuar como relator?
Não teve tanta resistência assim: 23 governadores apoiavam a proposta. Você tinha uma grande maioria. Ela é uma matéria muito complexa, nem todos entendem. Na hora em que você vai explicando, as pessoas vão entendendo.
Da lista de governadores, quais eram as exceções?
Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Entenda. Eles tinham uma resistência política, tinham a questão presidencial pela frente. Hoje a eleição já foi. Se ela [Dilma] pegar já no início do governo, a bancada está grande e a chance é agora. Se for fazer uma proposta nova, até que se discuta a proposta, se encaminhe e tal, passa mais um ano, um ano e meio. A tramitação do projeto será influenciada pelas eleições municipais, aí vai complicar.
O governo de Lula e também a própria Dilma afirmaram que, apesar do atraso na Reforma Tributária, muito se avança nessa área com a aprovação da Lei Geral das Micro Pequenas Empresas e a criação do Empreendedor Individual. Concorda com esses avanços?
Não só isso. Houve uma série de desonerações que foram feitas. Cesta básica, material de construção, carne, leite, soja. Isso aí entra bem no espírito de Reforma Tributária, que é você tirar essa regressividade que ela tem. Quem ganha menos paga mais. É o que ocorre hoje.
Um diretor do Sebrae afirmou recentemente que uma reforma tributária deve ser inspirada no Supersimples [ou Simples Nacional], que simplificou e reduziu tributos à maioria das empresas do País. Sua proposta segue essa linha?
Não. Não tem como fazer isso. Isso para as pequenas empresas funciona, mas para uma condição geral, não tem como. A complexidade é grande. Você tem uma série de coisas aí, de crédito, de ressarcimento, de retorno, tem a desoneração de folha de pagamentos, que não tem nada a ver com isso aí. Você tem cada imposto para distribuir para uma determinada fusão, vai para município, vai para estado, vai para a comunidade. A gente cria uma base única de distribuição. Com o tempo, fica muito mais fácil, a arrecadação protege os municípios, os estados.
A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa quer ampliar o limite de faturamento para a inclusão do Supersimples [ou Simples Nacional] este ano. Querem também impedir que os estados pratiquem a chamada Substituição Tributária, que anula os benefícios do Supersimples em relação ao ICMS. Isso está previsto na sua proposta?
A Substituição Tributária é danosa. Ela é um negócio para pequenas e microempresas, muito ruim. Não, ela não é proibida.
Deputado, tem espaço para a volta da CPMF?
Não. Eu acho que a seguridade social, a saúde, precisam de dinheiro e têm de arrumar uma fonte para isso. Nós sugerimos, por exemplo, a regulamentação dos bingos. Ela dá uma fonte adicional, que não está sendo cobrada. Uma arrecadação de R$ 7 bilhões anuais. Como essa, tem outras.
Sua proposta também não pensa na criação de novos tributos?
Não. Ela é mais rígida para criar novas contribuições. Tem de ser por Lei Complementar e outra série de exigências.
A presidente Dilma disse que criará o Ministério do Empreendedorismo, para cuidar das empresas menores, enquanto o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é para as maiores. O que acha dessa divisão?
Eu acho errado. Eu não vi essa proposta dela.
Fonte: DCI – SP
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